REsp 2210733 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer a indivisibilidade da garantia real de alienação fiduciária enquanto existir saldo devedor de outro titular, e por obstáculo de prequestionamento quanto a dispositivos invocados que não foram decididos no acórdão recorrido.

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Parties
Recorrente: POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Indivisibilidade Da Garantia, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Indivisibilidade Da Garantia Prequestionamento Cumprimento De Sentença

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Parties

POZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Daniela

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento proporcional de alienação fiduciária em garantia diante de quitação parcial do contrato
  2. 2 Efeito da indivisibilidade da garantia prevista nos arts. 1.367 e 1.421 do Código Civil
  3. 3 Óbice do prequestionamento (Súmula 211/STJ) ao conhecimento de matérias não decididas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por reconhecer a indivisibilidade da garantia real de alienação fiduciária enquanto existir saldo devedor de outro titular, e por obstáculo de prequestionamento quanto a dispositivos invocados que não foram decididos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Conhecer em parte do recurso especial