REsp 2237150 - DECISAO

REsp 2237150 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.378), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para...

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Parties
Recorrente: OMINI S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Abusividade De Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo, Afetação De Recursos Repetitivos, Mora, Decreto Lei 911/69, Lei 4.595/64, CDC Arts. 39, 51 E 52, II
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Abusividade De Juros Remuneratórios Tema Repetitivo +5 more

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Parties

OMINI S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Processo Suspenso Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeito do reconhecimento de abusividade dos encargos na caracterização da mora e na procedibilidade da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.378), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para posterior juízo de conformação e eventual reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.