AREsp 2158337 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Nulidade da execução extrajudicial por ausência de notificação pessoal para ciência da praça
2. 2 Possibilidade de purgação da mora e seu alcance temporal e material
3. 3 Possibilidade de revisão contratual após consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias objeto do recurso (nulidade por falta de notificação pessoal, purgação da mora e eventual revisão contratual após consolidação) demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, inexistindo indicação precisa do dispositivo legal objeto da suposta divergência jurisprudencial, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.