AREsp 2684244 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos do Decreto-lei 70/1966 (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a alegação de ofensa constitucional foge à competência do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade da intimação por edital e a oportunidade de purgação até a consolidação na vigência da Lei 13.465/2017.

Parties
Agravante: CLAUDIA MOURA DO CARMO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Por Edital, Purgação Da Mora, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Por Edital Purgação Da Mora Divergência Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA MOURA DO CARMO LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997 por ausência de intimação pessoal para purgar a mora e para os leilões
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora até o auto de arrematação e invocação do Decreto-lei 70/1966
  3. 3 Validade da intimação por edital no procedimento extrajudicial quando esgotados os meios de notificação pessoal (art. 26, §§ 3º-A e 4º, da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação de dispositivos do Decreto-lei 70/1966 (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a alegação de ofensa constitucional foge à competência do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou a regularidade da intimação por edital e a oportunidade de purgação até a consolidação na vigência da Lei 13.465/2017.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem para 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a concessão de gratuidade de justiça.