AREsp 3003610 - ACORDAO

AREsp 3003610 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 83/STJ (não colacionou precedentes favoráveis do STJ nem demonstrou distinções em relação aos julgados invocados), ensejando ainda a incidência da Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial, Consonância Com O Entendimento Do STJ (súmula 83), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Impugnação Genérica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial Consonância Com O Entendimento Do STJ (súmula 83) Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 83/STJ (não colacionou precedentes favoráveis do STJ nem demonstrou distinções em relação aos julgados invocados), ensejando ainda a incidência da Súmula 182/STJ sobre alegações genéricas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.