AREsp 2879754 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1095/STJ e julgados referidos), concluiu-se que a ausência de registro em cartório não afasta a validade e eficácia do contrato de alienação fiduciária entre as partes, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Agravante: LUCIANO ARROYO; Recorrido: FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Lei Nº 9.514/1997, Tema 1095/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Rescisão Contratual, Execução Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Lei Nº 9.514/1997 Tema 1095/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

LUCIANO ARROYO

Agravante

FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis prejudica a eficácia do contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se a ausência de registro autoriza a rescisão contratual e restituição de valores pagos por meio diverso do previsto na Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Se o dissídio jurisprudencial alegado foi devidamente comprovado nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1095/STJ e julgados referidos), concluiu-se que a ausência de registro em cartório não afasta a validade e eficácia do contrato de alienação fiduciária entre as partes, não sendo demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por LUCIANO ARROYO.
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.