AREsp 2983815 - DECISAO

AREsp 2983815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento acerca do art. 336 do CC (impedindo o conhecimento da matéria) e existiu fundamento do acórdão não impugnado (admissibilidade da purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação) cuja manutenção impede o provimento do recurso; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor / Agravado: MARCOS MASASHI TAKENNOUCHI; Ré / Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Extrajudicial De Consolidação De Propriedade C/c Consignação Em Pagamento) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Purgação Da Mora, Consignação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Purgação Da Mora Consignação Em Pagamento Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS MASASHI TAKENNOUCHI

Autor / Agravado

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Nulidade De Procedimento Extrajudicial De Consolidação De Propriedade C/c Consignação Em Pagamento) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 336 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento acerca do art. 336 do CC (impedindo o conhecimento da matéria) e existiu fundamento do acórdão não impugnado (admissibilidade da purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação) cuja manutenção impede o provimento do recurso; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se