REsp 2225685 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de intimação do devedor para purgar a mora invalida o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade
2. 2 Se a garantia prestada em contrato de alienação fiduciária, recaindo sobre imóvel considerado bem de família, é válida e passível de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no ponto conhecido, deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que considerou válida a garantia prestada em contrato de alienação fiduciária mesmo quando recaia sobre imóvel qualificado como bem de família, justificando-se pela aplicação do princípio da boa-fé objetiva; reconheceu-se, como regra jurídica, que a ausência de intimação do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/1997, invalida o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à validade da garantia em contrato de alienação fiduciária mesmo se recaída sobre bem de família.

Orders

• Restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que considerou válida a garantia dada em contrato de alienação fiduciária, ainda que recaia sobre imóvel qualificado como bem de família
• Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa