REsp 2224593 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, em conformidade com a redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 introduzida pela Lei nº 10.931/2004 e com a jurisprudência consolidada do STJ, a purgação da mora só se efetiva mediante o depósito da integralidade do débito conforme valores apresentados pelo credor na inicial, sendo o depósito correspondente apenas às parcelas vencidas insuficiente para impedir a consolidação da propriedade do bem.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Vencimento Antecipado, Decreto Lei 911/1969, Lei Nº 10.931/2004
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Vencimento Antecipado Decreto Lei 911/1969 Lei Nº 10.931/2004

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), pode ocorrer mediante pagamento apenas das parcelas vencidas ou exige o pagamento da integralidade do débito (incluindo parcelas vincendas)
  2. 2 Se o depósito realizado pelo devedor (correspondente apenas às parcelas vencidas) é suficiente para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, em conformidade com a redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 introduzida pela Lei nº 10.931/2004 e com a jurisprudência consolidada do STJ, a purgação da mora só se efetiva mediante o depósito da integralidade do débito conforme valores apresentados pelo credor na inicial, sendo o depósito correspondente apenas às parcelas vencidas insuficiente para impedir a consolidação da propriedade do bem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de purgação da mora com base no pagamento apenas das parcelas vencidas.