REsp 2125269 - DECISAO

REsp 2125269 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente não foram debatidos pelo Colegiado do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo o acórdão recorrido fundamentado na aplicação da Lei nº 9.514/97 (arts. 22, 26 e 27) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ANDRE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 9.514/97, Prequestionamento, Tema Repetitivo 1095/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 9.514/97 +2 more

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Parties

ANDRE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/97 em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor frente à incidência da Lei 9.514/97
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente não foram debatidos pelo Colegiado do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo o acórdão recorrido fundamentado na aplicação da Lei nº 9.514/97 (arts. 22, 26 e 27) e na jurisprudência do STJ sobre o tema, o que impede o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.