REsp 2147369 - DECISAO

REsp 2147369 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que as despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente constituem obrigação propter rem atribuída ao credor fiduciário; fixou-se o termo inicial da cobrança na data de recebimento da notificação extrajudicial comprovada nos autos; afastou-se a aplicação da limitação temporal do art. 328, §5º do CTB por tratar-se de apreensão por ordem judicial; e rejeitaram-se questões tidas por inovação recursal ou exigentes de reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer (despesas Com Remoção E Estadia De Veículo) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial De Cobrança, Limitação De Diárias (ctb)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Ilegitimidade Passiva Termo Inicial De Cobrança +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer (despesas Com Remoção E Estadia De Veículo) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário
  3. 3 Determinação do termo inicial para cobrança das estadias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento: manteve-se o entendimento de que as despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente constituem obrigação propter rem atribuída ao credor fiduciário; fixou-se o termo inicial da cobrança na data de recebimento da notificação extrajudicial comprovada nos autos; afastou-se a aplicação da limitação temporal do art. 328, §5º do CTB por tratar-se de apreensão por ordem judicial; e rejeitaram-se questões tidas por inovação recursal ou exigentes de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.