AREsp 2130151 - ACORDAO

AREsp 2130151 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, à vista das provas, concluiu pela regular constituição em mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIEL RICARDO DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Despesas Cartorárias E Tributos, Constituição Em Mora, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Despesas Cartorárias E Tributos Constituição Em Mora Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RICARDO DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve constituição em mora válida nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97
  2. 2 Se os recorrentes podiam ser condenados ao pagamento de despesas cartorárias e tributos relativos à consolidação e seu desfazimento
  3. 3 Se houve julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, à vista das provas, concluiu pela regular constituição em mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, pela ciência dos devedores e pela purgação da mora por depósito, justificando a condenação ao pagamento das despesas e tributos decorrentes da consolidação da propriedade, sem caracterização de julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC