AREsp 2965522 - DECISAO

AREsp 2965522 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, em face da Lei n. 13.465/2017 (art. 27, §2º‑B da Lei nº 9.514/1997), não é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas o exercício do direito de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo aos recorridos apenas o direito de preferência nos termos do §2º‑B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Direito De Preferência, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Direito De Preferência Aplicação Da Lei 13.465/2017 Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 27, §2º‑B, da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Aplicação subsidiária do Decreto‑Lei nº 70/1966

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, por entender o STJ que, em face da Lei n. 13.465/2017 (art. 27, §2º‑B da Lei nº 9.514/1997), não é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, cabendo ao devedor apenas o exercício do direito de preferência até a data do segundo leilão, razão pela qual o acórdão do TJSP que assegurou purgação até a assinatura do auto de arrematação divergiu da jurisprudência do STJ e foi reformado nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo aos recorridos apenas o direito de preferência nos termos do §2º‑B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer aos recorridos apenas o direito de preferência nos termos do §2º‑B do art. 27 da Lei nº 9.514/1997.
  • Publique‑se.