AREsp 2966603 - ACORDAO

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O recurso não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento de repactuação superveniente que afasta a mora) e apresentou razões dissociadas do decidido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, a indicação genérica de dispositivos do Código Civil sem correlação analítica com a ratio decidendi caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Repactuação, Vencimento Antecipado, Responsabilidade Civil, Inadimplemento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Repactuação Vencimento Antecipado Responsabilidade Civil Inadimplemento Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão afastou indevidamente a cláusula de vencimento antecipado prevista no art. 28, § 1º, III, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 Se, apreendido o bem, a restituição somente poderia ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida à luz dos arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969
  3. 3 Se ocorreu desconsideração dos efeitos do inadimplemento e da responsabilidade civil, à luz dos arts. 104, 186, 187, 389, 395, 474, 475 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O recurso não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão (reconhecimento de repactuação superveniente que afasta a mora) e apresentou razões dissociadas do decidido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, a indicação genérica de dispositivos do Código Civil sem correlação analítica com a ratio decidendi caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicada a análise do agravo interno.