AREsp 2813494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Beneficiário Do Boleto (integrante Do Grupo Bradesco): RCB Portfólios LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RCB Portfólios LTDA

Beneficiário Do Boleto (integrante Do Grupo Bradesco)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que exigir reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Descaracterização da mora em função de comportamento contraditório da credora (nemo potest venire contra factum proprium) e aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial