AREsp 2968117 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, frustrado o segundo leilão extrajudicial por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e a exoneração das obrigações das partes, ficando o imóvel com o credor fiduciário; por estar a decisão recorrida em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões Frustrados, Adjudicação, Extinção Da Dívida, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Leilões Frustrados Adjudicação Extinção Da Dívida Súmula 83/stj

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, frustrado o segundo leilão extrajudicial do imóvel, a adjudicação exonera o credor fiduciário da obrigação de restituir eventual saldo remanescente ao devedor e extingue a dívida.
  2. 2 Se a decisão que segue a jurisprudência do STJ encontra óbice na Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento consolidado do STJ de que, frustrado o segundo leilão extrajudicial por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e a exoneração das obrigações das partes, ficando o imóvel com o credor fiduciário; por estar a decisão recorrida em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno