AREsp 3034289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações da recorrente (violação do art. 422 CC e comportamento contraditório), seria necessário reexaminar de forma aprofundada fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas...

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Parties
Agravante: MANOELA BICA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
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Parties

MANOELA BICA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para acolher as alegações da recorrente (violação do art. 422 CC e comportamento contraditório), seria necessário reexaminar de forma aprofundada fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela validade do contrato e pela regularidade da busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.