AREsp 2791482 - ACORDAO

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A Quarta Turma decidiu que não é possível aplicar por analogia a Súmula 308 do STJ aos casos de alienação fiduciária, por diferença do regime jurídico (proteção vinculada ao SFH e distinção entre proprietário hipotecário e fiduciante), e que a alienação fiduciária regularmente registrada produz efeitos erga omnes,...

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Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Ré: K2 Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Publicidade Registral, Súmula 308 Do STJ, Súmula 84 Do STJ, Venda a Non Domino
Direito Civil Alienação Fiduciária Promessa De Compra E Venda Publicidade Registral Súmula 308 Do STJ Súmula 84 Do STJ Venda a Non Domino

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

K2 Incorporadora Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia da Súmula 308 do STJ aos casos de alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia erga omnes da alienação fiduciária regularmente registrada
  3. 3 Efeitos da promessa de compra e venda sem anuência do credor fiduciário (art. 29 da Lei 9.514/1997)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma decidiu que não é possível aplicar por analogia a Súmula 308 do STJ aos casos de alienação fiduciária, por diferença do regime jurídico (proteção vinculada ao SFH e distinção entre proprietário hipotecário e fiduciante), e que a alienação fiduciária regularmente registrada produz efeitos erga omnes, sendo a promessa de compra e venda firmada pelo devedor fiduciante sem anuência expressa do credor ineficaz perante este (art. 29 da Lei 9.514/1997); assim, a decisão que cancelou a averbação do gravame violou o regime da propriedade resolúvel e da publicidade registral, impondo reforma para julgar improcedente a ação de cancelamento da averbação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Julgar improcedente a ação declaratória de cancelamento da averbação de alienação fiduciária.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.