REsp 1987417 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão implicaria reexaminar o contexto fático-probatório (provas de intimação pessoal, notificações e publicações) decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve as notificações e que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei 13.465/2017, limitando o direito de purgar a mora antes da arrematação.

Parties
Recorrente: RENAN TRUJILLO GERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação, Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Súmula 7/stj
Contratos Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Notificação Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAN TRUJILLO GERONIMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das disposições da Lei nº 9.514/1997 e do Decreto-Lei nº 70/1966 quanto à purgação da mora e prazos de leilão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão implicaria reexaminar o contexto fático-probatório (provas de intimação pessoal, notificações e publicações) decidido pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve as notificações e que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei 13.465/2017, limitando o direito de purgar a mora antes da arrematação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.