REsp 1926417 - ACORDAO

REsp 1926417 - ACORDAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução não importa renúncia à garantia fiduciária e de que os créditos fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando os bens sejam essenciais; ausentes precedentes contemporâneos em sentido contrário, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Recuperação Judicial, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Renúncia À Garantia Fiduciária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Alienação Fiduciária Recuperação Judicial Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Renúncia À Garantia Fiduciária Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa implica renúncia à garantia fiduciária
  2. 2 Se o crédito garantido por alienação fiduciária está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ por alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão da ação de busca e apreensão em execução não importa renúncia à garantia fiduciária e de que os créditos fiduciários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo quando os bens sejam essenciais; ausentes precedentes contemporâneos em sentido contrário, aplica-se a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.