AREsp 3081267 - DECISAO

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O Tribunal de origem demonstrou que o agravante teve ciência inequívoca das datas dos leilões (envio de notificação eletrônica visualizada e tentativas de intimação pessoal que justificaram edital), de modo que a ausência de intimação pessoal não enseja nulidade; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS BERNARDES GOULARTE; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Notificação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Notificação Por Edital Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS BERNARDES GOULARTE

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões
  2. 2 Nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal versus demonstração de ciência inequívoca da parte
  3. 3 Possibilidade de notificação por edital quando demonstrada impossibilidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou que o agravante teve ciência inequívoca das datas dos leilões (envio de notificação eletrônica visualizada e tentativas de intimação pessoal que justificaram edital), de modo que a ausência de intimação pessoal não enseja nulidade; o reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.