REsp 2165558 - ACORDAO

REsp 2165558 - ACORDAO

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD); Recorrido: EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES (EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1.132

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. (ITAUCARD)

Recorrente

EDUARDO DOS SANTOS GONÇALVES (EDUARDO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando a prova do recebimento
  2. 2 Efeito da devolução do aviso de recebimento com a anotação 'endereço insuficiente' para fins de comprovação da mora