REsp 2194615 - ACORDAO

REsp 2194615 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central (não sendo possível reexame de provas no especial) e porque estavam presentes os requisitos legais para aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 (improcedência da ação e alienação antecipada do bem). Além disso, majora-se os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Recorrido: Megumareta Fornecimentos de Alimentos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Multa Por Alienação Antecipada, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Multa Por Alienação Antecipada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Megumareta Fornecimentos de Alimentos Eireli

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial na taxa de juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Banco Central (violação ao art. 4º, incisos VI e IX, Lei 4.595/1964)
  2. 2 Aplicabilidade da multa de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 diante da improcedência da ação de busca e apreensão e da alienação antecipada do bem
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, corretamente concluiu pela abusividade da taxa contratada em relação à taxa média do Banco Central (não sendo possível reexame de provas no especial) e porque estavam presentes os requisitos legais para aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 (improcedência da ação e alienação antecipada do bem). Além disso, majora-se os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 16% sobre o valor da condenação