REsp 2172651 - ACORDAO

REsp 2172651 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas; o entendimento de que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia e guincho e de que a limitação do CTB não se aplica à apreensão judicial está em consonância com a jurisprudência do STJ (através da Súmula 83/STJ); e a tentativa de afastar a multa por embargos de declaração envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Despesas De Estadia E Guincho, Aplicabilidade Do Art. 328 Do CTB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Despesas De Estadia E Guincho Aplicabilidade Do Art. 328 Do CTB Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas; o entendimento de que o credor fiduciário é responsável pelas despesas de estadia e guincho e de que a limitação do CTB não se aplica à apreensão judicial está em consonância com a jurisprudência do STJ (através da Súmula 83/STJ); e a tentativa de afastar a multa por embargos de declaração envolveria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.