AREsp 2992407 - DECISAO

AREsp 2992407 - DECISAO

O Tema 1132/STJ alcança a hipótese em que a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", porque a obrigação do credor fiduciário limita-se a comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a prova do efetivo recebimento; assim, a decisão que contrariou essa orientação foi cassada e determinado o retorno dos autos à origem para continuidade da ação de busca e apreensão à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à continuidade do andamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1132/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É aplicável o Tema 1132/STJ quando a notificação extrajudicial retorna com a indicação "não procurado"?
  2. 2 A notificação enviada ao endereço constante do contrato, sem prova de recebimento, é suficiente para configurar a mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969)?

Ratio Decidendi

O Tema 1132/STJ alcança a hipótese em que a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", porque a obrigação do credor fiduciário limita-se a comprovar o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a prova do efetivo recebimento; assim, a decisão que contrariou essa orientação foi cassada e determinado o retorno dos autos à origem para continuidade da ação de busca e apreensão à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à continuidade do andamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para nova apreciação da petição inicial e do pedido liminar de busca e apreensão à luz da jurisprudência desta Corte.