EREsp 1828851 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, pois o embargante não realizou o cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não admitidos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Tema 1.132/stj, Justiça Gratuita
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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência perante ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  2. 2 Critérios para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária (envio de notificação extrajudicial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ, pois o embargante não realizou o cotejo analítico nem comprovou a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo inadequado o uso dos embargos para reavaliar matéria fático-probatória ou suprir vícios de recurso anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; embargos não admitidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.