REsp 1954440 - DECISAO

REsp 1954440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Perda De Uma Chance Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente da alienação fiduciária que impediu a purgação da mora
  2. 2 Indenizabilidade da perda de uma chance
  3. 3 Aplicação dos arts. 373, I, do CPC, 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a suposta reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição, nos termos do RISTJ e do CPC/2015; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 18% sobre o valor do débito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC