REsp 2206916 - DECISAO
Verificando-se que a controvérsia encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema nº 1.266) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, deve-se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando ao Tribunal de origem...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
- Outcome
- Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Penhora, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial (Tema nº 1.266)
Ratio Decidendi
Verificando-se que a controvérsia encontra-se afetada aos recursos repetitivos (Tema nº 1.266) e em observância ao art. 256-L do RISTJ, deve-se determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspender o processo no STJ até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando ao Tribunal de origem a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Court Disposition
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Orders
- Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
- O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de penhorar imóvel alienado fiduciariamente em virtude de dívida condominial. Observa-se que a referida controvérsia foi afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC, conforme o Tema nº 1.266 assim delimitado: "Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial." Diante disso, em observância à economia processual e ao artigo 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA