AREsp 3129191 - DECISAO

AREsp 3129191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada assentou fato demonstrado nos autos (comprovante de AR e ausência de prejuízo) e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não se reconhece nulidade da alienação fiduciária sem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: EDICARLOS VITAL RANGEL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido / Adquirente: EVERTON AGOSTINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal Para Leilão, Recurso Especial, Admissibilidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Para Leilão Recurso Especial Admissibilidade Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

EDICARLOS VITAL RANGEL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

EVERTON AGOSTINHO DE SOUZA

Recorrido / Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciante para a validade dos leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei n. 9.514/1997?
  2. 2 Pode-se suprir a falta de intimação pessoal pela comprovação de ciência inequívoca por outros meios (AR)?
  3. 3 Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief na hipótese de ausência de intimação pessoal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão atacada assentou fato demonstrado nos autos (comprovante de AR e ausência de prejuízo) e a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente não se reconhece nulidade da alienação fiduciária sem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.