REsp 2216266 - ACORDAO

REsp 2216266 - ACORDAO

Por se tratar de obrigação propter rem, as despesas com remoção, guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio particular, decorrentes de efetivação de liminar de busca e apreensão, incumbem ao credor fiduciário titular da propriedade resolúvel; a limitação prevista no art. 262 do CTB (prazo de 30 dias) refere-se a apreensões como penalidade administrativa de trânsito e não se aplica ao caso de busca e apreensão judicial, de modo que não há fundamento legal para impor limitação temporal exigida pelo recorrente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026, Voto Do Relator Proferido E Recurso Denegado
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Despesas De Remoção E Estadia De Veículo, Obrigação Propter Rem, Limitação De Cobrança Prevista No CTB, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Despesas De Remoção E Estadia De Veículo Obrigação Propter Rem Limitação De Cobrança Prevista No CTB +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (aresp) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Cobrança / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026, Voto Do Relator Proferido E Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC (alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais (arts. 320 e 434 do CPC, com arrastamento ao art. 330 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do §10 do art. 271 do CTB e limitação temporal (trinta dias/ seis meses) das despesas de estadia em pátio

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem, as despesas com remoção, guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio particular, decorrentes de efetivação de liminar de busca e apreensão, incumbem ao credor fiduciário titular da propriedade resolúvel; a limitação prevista no art. 262 do CTB (prazo de 30 dias) refere-se a apreensões como penalidade administrativa de trânsito e não se aplica ao caso de busca e apreensão judicial, de modo que não há fundamento legal para impor limitação temporal exigida pelo recorrente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN S/A
  • Manter o acórdão recorrido por seus fundamentos