REsp 2268833 - DECISAO

REsp 2268833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar adequadamente questões essenciais suscetíveis de influir no resultado (cláusula de seguro por invalidez, prova de incapacidade, regularidade da notificação para consolidação e efeitos da tutela na ação anulatória),...

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Parties
Recorrente: Márcio de Siqueira Arrais; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão De Origem E Concessão De Liminar Para Suspensão De Atos De Perda De Posse
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento; liminar deferida para suspender atos que impliquem perda da posse até o trânsito em julgado ou revogação desta ordem
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Direito À Moradia, Seguro Por Invalidez, Súmula 380 Do STJ, Tema Repetitivo 1097 Do STJ, Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Direito À Moradia Seguro Por Invalidez Súmula 380 Do STJ Tema Repetitivo 1097 Do STJ +2 more

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Parties

Márcio de Siqueira Arrais

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Anulação Do Acórdão De Origem E Concessão De Liminar Para Suspensão De Atos De Perda De Posse

Legal Issues

  1. 1 Se o direito à moradia impede os efeitos do inadimplemento e da consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 Se a alegada invalidez do devedor gera quitação do contrato por cobertura securitária e nulidade do leilão
  3. 3 Se a Lei nº 9.514/1997 afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão relevante do acórdão recorrido ao não apreciar adequadamente questões essenciais suscetíveis de influir no resultado (cláusula de seguro por invalidez, prova de incapacidade, regularidade da notificação para consolidação e efeitos da tutela na ação anulatória), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão e determinou novo julgamento na origem, concedendo liminar para suspender quaisquer atos que impliquem perda da posse até o trânsito em julgado ou revogação desta ordem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento; liminar deferida para suspender atos que impliquem perda da posse até o trânsito em julgado ou revogação desta ordem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que novo acórdão seja proferido pelo tribunal de origem, com adequada apreciação dos pontos indicados