AREsp 3193545 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos, concluiu pela suficiência das diligências e pela regularidade da intimação por edital, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, providência incompatível com os limites...

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Parties
Agravante: VANDERSON FRANCA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Tutela De Urgência, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Tutela De Urgência Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj

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Parties

VANDERSON FRANCA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 26 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em documentos dos autos, concluiu pela suficiência das diligências e pela regularidade da intimação por edital, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada, providência incompatível com os limites do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.