AREsp 1671441 - DECISAO

AREsp 1671441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, de modo que a ausência de tal intimação acarretou a nulidade do processamento da execução extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade do processamento realizado na execução extrajudicial; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Nulidade Do Procedimento, Consolidação Da Propriedade
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Nulidade Do Procedimento Consolidação Da Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97
  2. 2 Efeito da ausência de intimação quando o fiduciante não manifesta intenção de purgar a mora
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/1966 e da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial em contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, de modo que a ausência de tal intimação acarretou a nulidade do processamento da execução extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade do processamento realizado na execução extrajudicial; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.