REsp 1849018 - DECISAO

REsp 1849018 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF), e por inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da alienação fiduciária oferecida por terceiros e necessidade de onerosidade
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade do bem de família frente a atos de disposição e princípio da boa-fé objetiva
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 e 356 do STF), e por inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7). Em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.