AREsp 1783299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova juntada demonstrou a notificação pessoal exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/1997 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ);quanto às questões referentes ao art. 27 da mesma lei,...

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Parties
Agravante: ISELENA DE SANTANA FIENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Lei 9.514/1997, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Inovação De Pedido, Prazos Processuais (art. 27 Lei 9.514/1997)
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Lei 9.514/1997 Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão Contratual +2 more

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Parties

ISELENA DE SANTANA FIENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução extrajudicial nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997
  2. 2 Regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova juntada demonstrou a notificação pessoal exigida pelo art. 26 da Lei 9.514/1997 e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ);quanto às questões referentes ao art. 27 da mesma lei, não houve manifestação do Tribunal de origem nem prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, houve referência à vedação de inovação de pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.