REsp 1917823 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige comprovação de envio de notificação ao endereço constante do contrato e seu efetivo recebimento para a constituição do devedor em mora em contratos de alienação fiduciária; por isso o acórdão foi cassado e a sentença de extinção restabelecida.

Parties: Recorrente: JUNIOR CEZAR DE SOUZA VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome: Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de extinção restabelecida.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora

Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR CEZAR DE SOUZA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

1 Validade de notificação extrajudicial enviada para endereço diverso do constante no contrato
2 Necessidade de comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço contratual e de seu efetivo recebimento para constituição do devedor em mora em contratos de alienação fiduciária
3 Conformidade do acórdão do Tribunal de Justiça com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de extinção restabelecida.

Orders

Dar provimento ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de fls. 51/53 (e-STJ).
Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.