AREsp 1798021 - DECISAO

AREsp 1798021 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão do Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 283/STF). Além disso, no caso concreto não há crédito líquido e certo consolidado em favor do agravante que autorizasse a compensação entre o valor da venda extrajudicial...

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Parties
Agravante/recorrente: Banco PAN S/A; Agravado/recorrido: ANDERSON GOMES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Compensação De Valores, Súmula 283/stf, Princípios Constitucionais Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Compensação De Valores Súmula 283/stf Princípios Constitucionais Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

Banco PAN S/A

Agravante/recorrente

ANDERSON GOMES CARVALHO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre valor da venda extrajudicial do bem e débito financiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Direito à restituição do bem ou à devolução do valor de referência em caso de extinção da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão do Tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 283/STF). Além disso, no caso concreto não há crédito líquido e certo consolidado em favor do agravante que autorizasse a compensação entre o valor da venda extrajudicial do bem e eventual débito, de modo que a compensação pretendida seria indevida; assim, o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.