AREsp 1691671 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o contrato em questão é de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, não sendo aplicável a exigência de intimação pessoal prevista para financiamentos imobiliários regidos pela Lei nº 9.514/97; além disso, constou dos autos que os agravantes foram intimados por endereço e por edital, e as conclusões fático-contratuais do Tribunal de origem não são objeto de reexame nesta Corte, sendo também não impugnadas no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (negou Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (negou Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal em leilões extrajudiciais
  2. 2 Natureza da alienação fiduciária vinculada a contrato de financiamento imobiliário ou a outros tipos de obrigação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato em questão é de empréstimo pessoal com garantia fiduciária, não sendo aplicável a exigência de intimação pessoal prevista para financiamentos imobiliários regidos pela Lei nº 9.514/97; além disso, constou dos autos que os agravantes foram intimados por endereço e por edital, e as conclusões fático-contratuais do Tribunal de origem não são objeto de reexame nesta Corte, sendo também não impugnadas no recurso especial, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.