AREsp 1784229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não infirmou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal constatou conformidade com a Lei n. 9.514/1997 e validade da notificação pessoal.

Parties
Recorrente: ISELENA DE SANTANA FIENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi), Consolidação Da Propriedade, Execução Extrajudicial, Revisão Contratual, Notificação Pessoal, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi) Consolidação Da Propriedade Execução Extrajudicial Revisão Contratual Notificação Pessoal +1 more

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Parties

ISELENA DE SANTANA FIENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo inatacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não infirmou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal Regional Federal constatou conformidade com a Lei n. 9.514/1997 e validade da notificação pessoal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.