AREsp 1794696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração, pelo agravante, do cumprimento da liminar e do transcurso do prazo de 5 dias previsto no art. 3º do...

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Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Purgação Da Mora Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção/alienação do veículo para fora da comarca antes do decurso do prazo de purgação da mora
  2. 2 Obrigação de comprovar cumprimento da liminar e do prazo de 5 dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do pedido exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração, pelo agravante, do cumprimento da liminar e do transcurso do prazo de 5 dias previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, circunstância que impossibilita o deferimento da remoção imediata do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se