REsp 1835835 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar que o julgamento no Tribunal de origem seja reavaliado em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciário acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, sendo a...

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Parties
Recorrente: EDSON PEDRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Financiamento Imobiliário, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Purgação Da Mora, Função Social Do Contrato
Administrativo Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Financiamento Imobiliário Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação De Propriedade +2 more

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Parties

EDSON PEDRO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor sobre local, dia e hora do leilão extrajudicial
  2. 2 Condicionamento da validade do leilão extrajudicial à observância dos arts. 39 da Lei 9.514/97 e 29 a 41 do Decreto‑Lei 70/66
  3. 3 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade e antes da assinatura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que o julgamento no Tribunal de origem seja reavaliado em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciário acerca do local, dia e hora da realização do leilão extrajudicial, sendo a dispensa dessa intimação admissível apenas quando frustradas as tentativas de notificação pessoal, hipótese em que se admite a notificação por edital.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação da recorrente seja novamente apreciada em compatibilidade com a jurisprudência desta Corte.
  • Publique‑se.