AREsp 1783466 - DECISAO

AREsp 1783466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente na análise de possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria reservada ao STF), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ Versus STF, Admissibilidade Do Recurso Especial (matéria Constitucional)
Processual Civil Tributário Alienação Fiduciária IPTU Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Versus STF Admissibilidade Do Recurso Especial (matéria Constitucional)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Possibilidade de lei ordinária dispor sobre responsabilidade tributária em face de lei complementar (art. 146 da CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, consistente na análise de possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (matéria reservada ao STF), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o aresto ora combatido foi suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.