REsp 1918840 - DECISAO

REsp 1918840 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor constante no contrato (frustrada por motivo 'ausente'), o que desatende o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impedindo a constituição válida da mora e justificando a manutenção da extinção da ação.

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Parties
Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Ré: FRANCIELE DA SILVA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

FRANCIELE DA SILVA NOGUEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo recebimento para constituição em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69
  3. 3 Efeito da frustração da entrega por motivo 'ausente' sobre a comprovação da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço do devedor constante no contrato (frustrada por motivo 'ausente'), o que desatende o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, impedindo a constituição válida da mora e justificando a manutenção da extinção da ação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.