REsp 1920895 - DECISAO

REsp 1920895 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 com garantia de alienação fiduciária, não se pode afastar a mora mediante aplicação da teoria do adimplemento substancial; a lei especial condiciona a restituição do bem ao pagamento integral da dívida pendente, devendo o acórdão do TJTO ser reformado para excluir a aplicação da teoria e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor; Credor Fiduciário; Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE); Ré; Devedora Fiduciante; Apelada: VANUSA PINTO CIRQUEIRA (VANUSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Adimplemento Substancial, Busca E Apreensão, Consolidação Da Propriedade Fiduciária
Civil Processo Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Adimplemento Substancial Busca E Apreensão Consolidação Da Propriedade Fiduciária

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE)

Autor; Credor Fiduciário; Recorrente

VANUSA PINTO CIRQUEIRA (VANUSA)

Ré; Devedora Fiduciante; Apelada

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Exigência de pagamento integral da dívida para remancipação do bem alienado fiduciariamente
  3. 3 Interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 911/69

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969 com garantia de alienação fiduciária, não se pode afastar a mora mediante aplicação da teoria do adimplemento substancial; a lei especial condiciona a restituição do bem ao pagamento integral da dívida pendente, devendo o acórdão do TJTO ser reformado para excluir a aplicação da teoria e os autos retornarem ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para prosseguir no julgamento da demanda, superada a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial.
  • Publique-se.