AREsp 1760455 - DECISAO

AREsp 1760455 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e porque o agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido (possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora: MARIA LUCIMARA GONÇALVES CASEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consignação Em Pagamento Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MARIA LUCIMARA GONÇALVES CASEMIRO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados (art. 27, §2º-B, Lei 9.514/97)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados e porque o agravante não impugnou fundamento determinante do acórdão recorrido (possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.