AREsp 1763382 - DECISAO

AREsp 1763382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente para permitir a análise, na instância especial, da alegada ofensa ao art. 95 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da determinação de perícia, entendeu-se que a falta de transparência dos cálculos da credora justificou a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prestação De Contas, Busca E Apreensão, Perícia Contábil, Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia contábil quando cálculos da credora não demonstram conformidade com as balizas do acórdão
  2. 2 Distribuição do ônus do custeio da prova pericial
  3. 3 Possibilidade de dispensa da perícia mediante concordância da credora com o cálculo da devedora e realinhamento do valor de venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento suficiente para permitir a análise, na instância especial, da alegada ofensa ao art. 95 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito da determinação de perícia, entendeu-se que a falta de transparência dos cálculos da credora justificou a perícia e o seu custeio pela credora, salvo se esta concordar com o cálculo da devedora ajustado ao valor de venda em leilão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.