REsp 1917896 - DECISAO

REsp 1917896 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão estadual estava em consonância com a orientação da Terceira Turma do STJ quanto à necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral quando a notificação foi devolvida com o motivo 'ausente'.

Parties
Recorrente: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos legais
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral para comprovação da mora em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão estadual estava em consonância com a orientação da Terceira Turma do STJ quanto à necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral quando a notificação foi devolvida com o motivo 'ausente'.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.