REsp 1874084 - DECISAO

REsp 1874084 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: (i) a incorporadora é mero possuidor, não proprietária, nos termos da Lei 9.514/97, sendo ilegitimada para os pedidos de baixa do gravame e outorga da escritura, e a reforma dessa conclusão exigiria...

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Parties
Recorrente: Jeferson Dias Barbosa; Recorrente: Patrícia Flávio Dias Barbosa; Recorrida: Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Baixa De Gravame, Outorga De Escritura Pública, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Multa Moratória, Multa Compensatória, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Jeferson Dias Barbosa

Recorrente

Patrícia Flávio Dias Barbosa

Recorrente

Incorporadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da incorporadora para pedidos de liberação do ônus fiduciário e outorga de escritura
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (omissão/embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: (i) a incorporadora é mero possuidor, não proprietária, nos termos da Lei 9.514/97, sendo ilegitimada para os pedidos de baixa do gravame e outorga da escritura, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a multa compensatória e a multa moratória não podem ser cumuladas quando têm o mesmo fato gerador (a demora na exoneração do gravame), configurando bis in idem, pelo que se substituiu a compensatória pela moratória; e (iii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, sendo suficientes os...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Jeferson Dias Barbosa e Patrícia Flávio Dias Barbosa.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação.