REsp 1900117 - DECISAO

REsp 1900117 - DECISAO

O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por incompatibilidade com o regime legal da garantia, afastando sua aplicação no caso e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Teoria Do Adimplemento Substancial, Purgação Da Mora, Decreto Lei N. 911/1969
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Teoria Do Adimplemento Substancial Purgação Da Mora Decreto Lei N. 911/1969

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 Necessidade de observância da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Efeitos da Lei n. 10.931/2004 quanto à purgação da mora

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, por incompatibilidade com o regime legal da garantia, afastando sua aplicação no caso e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso dos autos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que prossiga no julgamento da ação de busca e apreensão.