AREsp 1701065 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação tal que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), e porque o provimento do recurso demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo...

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Parties
Agravante: Banco J. Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Renegociação, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Renegociação Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Banco J. Safra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado pela ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação tal que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 283 e 284/STF), e porque o provimento do recurso demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária/ especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido